Sobre a Lei Rouanet

O que é a Lei Rouanet?

A Lei Rouanet (Lei 8.313/1991), promulgada durante a gestão do ministro Sérgio Paulo Rouanet, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), cuja finalidade é a captação e canalização de recursos para os diversos setores culturais.

O que é o PRONAC?

O Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) foi instituído em dezembro de 1991, com a promulgação da Lei nº 8.1313/ 91, mais conhecida como Lei Rouanet. O PRONAC visa apoiar e direcionar recursos para investimento em projetos culturais. Os produtos e serviços resultantes serão de exibição, utilização e circulação pública, não podendo ser destinados ou restritos a circuitos privados e coleções particulares.

Quais são as finalidades do PRONAC?

• Facilitar à população o acesso às fontes de cultura;
• Estimular a produção e difusão cultural e artística regional;
• Apoiar os criadores e suas obras;
• Proteger as diferentes expressões culturais da sociedade brasileira;
• Proteger os modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira;
• Preservar o patrimônio histórico e cultural brasileiro;
• Desenvolver a consciência e o respeito à cultura de outros povos e/ou nações;
• Estimular a produção e a difusão de bens culturais de valor universal;
• Dar prioridade ao produto cultural brasileiro.

Quais são os mecanismos de apoio do PRONAC?

• Incentivo Fiscal
• Fundo Nacional da Cultura – FNC
• Fundos de Investimento Cultural e Artístico – Ficart (ainda não ativos)