Contratação de autônomos: confira o que muda com a vigência do eSocial
Publicado em 19/07/2018
Empresas contratantes devem seguir novos procedimentos na contratação de autônomos

Com a implementação do eSocial, alguns procedimentos devem ser seguidos pelas empresas contratantes de serviços executados por contribuintes individuais (autônomos). Para esses profissionais deve ocorrer o desconto da contribuição previdenciária (INSS) com alíquota de 11%, incidente sobre o valor pago pela remuneração. Além disso, deve-se realizar também a retenção do imposto de renda (IR), com base na tabela divulgada mensalmente pela Receita Federal.

Os dados referentes à contratação de profissionais autônomos deverão ser enviados por meio dos seguintes eventos:

  • S-2300 Trabalhador Sem Vínculo de Emprego - Início de contrato
  • S-2306 Trabalhador S/Vínculo de Emprego - Alteração contratual
  • S-2399 Trabalhador S/Vínculo de Emprego - Término de contrato
  • S-1200 Remuneração de trabalhador vinculado ao RGPS

A qualificação de dados cadastrais de trabalhadores autônomos, como CPF, NIS e Data de Nascimento deverão ser cadastrados previamente no sistema do eSocial. Após essa etapa, será validado e transmitido ao Ambiente Nacional da plataforma.

Já o Microempreendedor Individual (MEI), está sujeito a enquadramento como contribuinte individual para apuração em 20% na CPP. Além disso, serviços como eletricidade, alvenaria, pintura, carpintaria e hidráulica, executados por profissionais MEI, deverão ser enquadrados na categoria "741 - Contribuinte Individual - MEI", para apuração da contribuição patronal (CPP) de 20%, que vai incidir sobre o valor da remuneração paga. Os dados são do manual do eSocial (MOS) e SC Cosit nº 108/2016 da Receita Federal.

Quais são os principais pontos de atenção?

Algumas etapas precisam de atenção redobrada, umas delas é substituição da GFIP/GFIP pelos módulos eSocial e EFD - Reinf. Essa mudança está de acordo com o cronograma estabelecido pelo Comitê Diretivo do eSocial, por isso, o contratante deverá prosseguir a transmissão do GFIP/SEFIP no período de transição para apuração das contribuições incidentes relacionadas à remuneração dos autônomos.

Os dados dos autônomos que serão informados no preenchimento dessa declaração são: nome completo, número do PIS/NIT, CBO, categoria e ocorrência (múltiplos vínculos). 
Seguindo o Manual da GFIP 8.4, as categorias nas quais o autônomo será enquadrado são:

→ 13 - Contribuinte individual ? trabalhador autônomo em geral, inclusive o operador de máquina, com contribuição sobre remuneração e o trabalhador associado à cooperativa de produção;

→ 15 - Contribuinte individual ? transportador autônomo, com contribuição sobre remuneração.


Como vai ficar as contribuições ao INSS, SEST/SENAT e cálculo do IRRF sobre Serviços de Transportes?

Para transportador autônomo, a base de cálculo para incidência do INSS e contribuição para terceiros (Sest/Senat) deverá ser de 20% do valor bruto do frete ou serviço contratado. Já para o IRRF, o cálculo deverá ser feito levando em consideração as seguintes bases:

  • 10% - para o transporte de cargas/serviços;
  • 60% - para o transporte de passageiros.

Quais são as regras que não caracterização do vínculo empregatício?

Quando atendidas as exigências legais, a contratação de autônomo não cria vínculo empregatício. Essa regra é estabelecida conforme a Lei nº 13.467/2017, a qual aprovou a Reforma Trabalhista.

Algumas normas voltadas à aplicação da reforma trabalhista - que diz respeito também ao profissional autônomo e sua contratação - foram estabelecidas pelo Ministério do Trabalho por meio da Portaria nº 349, de 23 de maio de 2018 Com essas alterações, a contratação de profissionais autônomos deverá levar em consideração as condições abaixo:

- Prestação de serviços: possibilidade de ser ou não contínua;

- A contratação poderá ocorrer com ou sem caráter exclusivo;

- Possibilidade de prestação de serviços a um único tomador de serviços;

- Serviços de qualquer natureza poderão ser prestados a outros tomadores de serviços, os quais podem, ou não, exercer a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contratação trabalhista, incluindo a categoria autônomo.

Além disso, profissionais como representantes comerciais, motoristas, parceiros, corretores de imóveis e trabalhadores de outras categorias profissionais que sejam reguladas por legislações específicas que possuam compatibilidade com o contrato autônomo, não irão possuir a qualidade de empregado, prevista na CLT, desde que sejam observadas as demais condições que constam na legislação. Uma vez comprovada a subordinação jurídica, haverá o reconhecimento empregatício.

Por fim, outros detalhes dizem respeito à possibilidade da recusa, por parte do autônomo, de realizar a atividade demandada pelo contratante. Entretanto, uma penalidade poderá ser aplicada no contrato de prestação de serviços, visando cobrir possíveis prejuízos.

Exemplo de cálculo para apuração das contribuições e do imposto de renda

I - Serviços de consultoria na competência 11/2017

→ Tributação da empresa: Lucro Presumido

→ Valor dos serviços contratados R$ 4.000,00

→ Nº de Dependentes para o IR: 01

⇒ Contribuição Previdenciária (INSS)

→ INSS Segurado = 4.000,00 x 11% = R$ 440,00

→ INSS Patronal = 4.000,00 x 20% = R$ 800,00

⇒ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

→ IRRF = {[(base de cálculo - INSS segurado - valor por dependente) x % da tabela progressiva] - dedução tabela}

→ IRRF = [{( 4.000,00 - 440,00 - 189,59) x 15%}] - 354,80 = R$ 150,77

II - Serviço de transporte de passageiros na competência 11/2017

→ Tributação da empresa: Lucro Presumido

→ Valor dos serviços contratados R$ 6.000,00

→ Nº de Dependentes para o IR: 01

⇒ Contribuições para o INSS e Sest/Senat

→ Base de Cálculo = R$ 6.000,00 x 20% = R$ 1.200,00

→ INSS Segurado = R$ 1.200,00 x 11% = R$ 132,00

→ Sest/Senat = R$ 1.200,00 x 2,5% = R$ 30,00

→ INSS Patronal = R$ 1.200,00 x 20% = R$ 240,00

⇒ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

→ Base do IRRF transporte de passageiros = R$ 6.000,00 x 60% = 3.600.00

→ IRRF = {[(base de cálculo - INSS segurado - valor por dependente) x % da tabela progressiva] - dedução tabela}

→ IRRF = [{( 3.600,00 - 132,00 - 189,59) x 15%}] - 354,80 = R$ 136,96

 

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