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12/12/2013

Termos de Uso

O acesso e a utilização dos conteúdos do site www.sesiclick.org.br ,  depende da plena concordância com as cláusulas referentes ao termo de cessão de uso e fornecimento de conteúdos expostos a seguir.

Através deste documento, o SESI-PR, empresa privada sediada em Curitiba/PR  inscrita no CNPJ/MF - 03.802.018/0001-03, titular de todos os direitos sobre o site www.sesiclick.org.br, neste ato denominado SESIClick de um lado, e de outro lado; VOCÊ, que após confirmar por meio de seu cadastro a concordância com as cláusulas desse termo, será denominado estudante matriculado;  reciprocamente estabelecemos as seguintes condições:

O presente documento é regido pela Legislação  brasileira , podendo-se aplicar quanto às suas omissões, a lei 9610 de 1998 e  artigo 9º do Decreto-lei 4.657/1942,.

1. O objeto desse termo é a cessão de uso e o fornecimento de conteúdo de modo gratuito através da internet pelo site www.sesiclick.org.br de domínio e propriedade do SESI-PR ao estudante matriculado a fim de viabilizar pesquisas e estudos para a realização de trabalhos escolares do nível médio, além de preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio e Pré-vestibular.

2.  O acesso ao  conteúdo disponível e a  interação e realização das avaliações, poderão ser realizadas a partir da data de cadastro no site e ficará vigente durante toda a duração do ano letivo;

 
3.  Os conteúdos serão disponibilizados somente por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem, via Internet, acessado pelo portal hospedado no endereço eletrônico www.sesiclick.org.br;

4.  O estudante matriculado é o responsável  pelas informações fornecidas no ato da matrícula;

5.  Para acesso aos conteúdos, é preciso que o estudante matriculado  utilize seu login e senha cadastrados no ato da matricula no portal SESIClick;

6.  É necessário que durante o cadastro no portal SESIClick, todos os dados solicitados sejam preenchidos corretamente.

7. O estudante aceita este termo de uso automaticamente, ao efetuar seu cadastro no site www.sesiclick.org.br, se   declara de baixa renda e também que não possui condições de pagar pelo serviço, de acordo com a legislação abaixo:

a) Considerando que cumpre ao SESI destinar em seu orçamento anual parcela de suas receitas líquidas da contribuição compulsória geral à gratuidade para educação, compreendendo as ações de educação básica e continuada, bem como ações educativas relacionadas à saúde, ao esporte, à cultura e ao lazer, conforme dispõe o artigo 6º, § 2º, do Decreto nº 57.375/65, concomitante com o seu artigo 69, § 4º, o aluno declara, sob as penas da lei, que não possui condições de pagar os custos do(s) curso(s), sem prejuízo próprio ou de sua família, em razão de situação de baixa renda. 

8.  A forma de comunicação utilizada pelo SESIClick para informar qualquer tipo de alteração aos estudantes matriculados  é o endereço de e-mail informado no momento da matrícula;

9.  O conteúdo do portal SESIClick , não poderá ser copiado, modificado, transferido, sublicenciado, comercializado, ou de qualquer forma, colocado à disposição de terceiros, os materiais suprareferidos, nem os serviços prestados pelo SESIClick, a não ser que haja autorização prévia e formal do SESIClick, de acordo com a Lei 9.610/1998.

10. O SESIClick se responsabiliza durante o ano letivo, pelo acesso constante, ininterrupto e isento de erros do site www.sesiclick.org.br  ao estudante matriculado.

11. Não é responsabilidade do  SESIClick, as interrupções e erros no funcionamento do portal SESIClick, que estejam relacionadas ao serviço de acesso e velocidade de internet, configurações do computador, vírus, bem como outros defeitos em softwares, hardwares e  sistemas de processamento referentes ao meio de acesso utilizado pelo estudante matriculado,  bem como inabilidade do mesmo para operar no sistema.

12. Não é responsabilidade do SESIClick os casos decorrentes da utilização indevida do nome (login) ou da senha do estudante matriculado por terceiros. Assim como não responderá por prejuízos causados por terceiros em virtude da utilização dos dados cadastrais do estudante matriculado, que forem veiculados de acordo ou em desacordo com os termos deste contrato.

13. O SESIClick, não se responsabiliza por cadastros feitos por terceiros.

14. O SESIClick,  não se responsabiliza pelo funcionamento de  links de outros domínios, citados em materiais do portal SESIClick.

15. O material fornecido pelo estudante matriculado,  para a utilização ou publicação no SESIClick, deve seguir as seguintes regras:

a) a responsabilidade por seu conteúdo é exclusiva do estudante matriculado;

b) é facultado ao SESIClick, diretamente ou através de sua equipe, a realização da revisão do material encaminhado pelo estudante matriculado.

c) caberá ao SESIClick, de forma unilateral gerenciar a inclusão e a exclusão no site, sem o pré aviso;

d) o estudante matriculado fornece o material de forma gratuita, não lhe assistindo direitos a recompensas econômicas em virtude do fornecimento e publicação  dos conteúdos.

e) Nos termos deste documento o SESIClick  poderá a seu critério exclusivo, criar incentivos na forma de pontos ou outros meios.
 

16. É terminantemente proibido:

a) O envio de material com conteúdo obsceno, discriminatório, pornográfico, ofensivo à moral, bons costumes, ética e/ou à legislação em geral, sob pena do estudante matriculado fornecedor do conteúdo responder pelas perdas e danos e lucros cessantes pelos danos que causar a terceiro ou ao SESIClick.

b) enviar arquivos ou materiais infectados por vírus, causando danos diretos ou indiretos, imediatos ou não ao software ou hardware do SESIClick ou aos demais estudantes matriculados.

17. O estudante matriculado reconhece o direito unilateral do  SESIClick  de alterar os termos e condições desse documento, cabendo-lhe o direito de informação através do correio eletrônico ou na home page do portal SESIClick.

18. O presente documento poderá ser extinto a qualquer tempo e independentemente de justificação ou justa causa através de comunicação prévia por escrito de forma impressa ou eletrônica com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis sem que o exercício desse direito acarrete deveres de indenizar, tornando inexistentes todos os seus efeitos, inclusive aqueles que envolvam eventuais sistemas de premiação.

19. A rescisão com justa causa desse termo acarreta para o SESIClick, o direito unilateral de decidir sobre o interesse, oportunidade e conveniência de aceitar o pedido de recadastramento do estudante matriculado que tenha dado causa para a extinção do contrato.

As partes elegem a Comarca de Curitiba/PR, com a renúncia de qualquer outra por mais privilegiada que seja, para discutirem quaisquer desacordos relativamente a aplicação das cláusulas aqui referidas.

Estando as partes cientes a respeito das cláusulas deste termo de cessão de uso e fornecimento de conteúdos, aderem reciprocamente através de meio eletrônico às suas cláusulas, sem quaisquer direitos ou reclamações quanto à sua interpretação ou aplicação.

Sesi   Serviço Social da Indústria (Paraná)   Direitos Reservados
Av. Cândido de Abreu, 200   Centro Cívico   80530-902   Curitiba   PR