Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional ? Norma Regulamentadora nº 07 ? do Ministério do Trabalho que estipula os exames a serem realizados por todos os trabalhadores integrantes do quadro funcional das Empresas, de acordo com os riscos a que estão expostos. Os exames complementares são solicitados durante as consultas admissionais, periódicas, demissionais, mudanças de funções e retornos ao trabalho. O Programa é desenvolvido pelo médico do trabalho ou coordenador, após visita às Empresas.

O PPRA ou Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, é um programa obrigatório que todas as empresas e instituições que admitam trabalhadores como empregados devem possuir. O objetivo do PPRA é preservar a saúde e a integridade física dos trabalhadores através da identificação dos riscos ambientais existentes nos ambientes de trabalho tais como ruído, calor, frio, radiações, vibrações, fumos, névoas, gases, neblinas, bactérias, fungos, parasitas, vírus e protozoários. O PPRA deve estar articulado, em especial, com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional ? PCMSO previsto na Norma Regulamentadora NR-7, do Ministério do Trabalho e Emprego e também com as demais Normas Regulamentadoras.

O grau de risco das empresas pode ser obtido na Norma Regulamentadora NR-4, do Ministério do Trabalho e Emprego. Para tanto basta saber qual é o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas ? CNAE, que consta no cartão do CNPJ da Empresa.

Acidente do trabalho é aquele que ocorre no exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho. Esta perda ou redução pode ser permanente (para toda a vida) ou temporária (por determinado tempo). O Acidente de Trajeto é aquele que ocorre no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do trabalhador, desde que não haja interrupção ou alteração de percurso por motivo alheio ao trabalho.

A doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e da Previdência Social. A doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, desde que constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e da Previdência Social. Não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produz incapacidade laborativa, a doença endêmica adquirida por segurados habitantes de região onde ela se desenvolva e salvo se comprovado que resultou de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Não. Também são considerados acidente de trabalho aquele sofrido pelo empregado ainda que fora do local e horário de trabalho: na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa, na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito, em viagem a serviço da empresa, seja qual for o meio de locomoção utilizado, inclusive veiculo de propriedade do empregado, no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela e no percurso para o local de refeição ou de volta dele, em intervalo do trabalho.

É um formulário que a empresa deverá preencher comunicando o acidente do trabalho, ocorrido com seu empregado, havendo ou não afastamento, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente, sob pena de multa.

É um benefício concedido pela Previdência Social-INSS para o segurado que a perícia médica considerar incapaz por mais de 15 dias consecutivos, para exercer suas funções. Nos primeiros 15 dias quem pagará o salário do beneficiário será a empresa.

Como o próprio nome sugere, o EPC diz respeito ao coletivo, devendo proteger todos os trabalhadores expostos a determinado risco. Como exemplo podemos citar o enclausuramento acústico de fontes de ruído, a ventilação dos locais de trabalho, a proteção de partes móveis de máquinas e equipamentos, a sinalização de segurança, dentre outros.

O Equipamento de Proteção Individual ou EPI é todo dispositivo de uso individual, de fabricação nacional ou estrangeira, destinado a proteger a saúde e a integridade física dos trabalhadores. Todo trabalhador exposto a riscos é obrigado a utilizar corretamente o EPI, responsabilizando-se por sua guarda e conservação e devendo avisar o empregador sempre que o EPI apresentar defeitos ou problemas.

Sim. A empresa deve fornecer gratuitamente o EPI adequado aos seus empregados, em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde. A empresa, além de fornecer, é obrigada a treinar o empregado para utilizar corretamente o EPI, tornar obrigatório o seu uso e substituir o mesmo quando estiver danificado, mantendo-os limpos e adequados para uso. O equipamento de proteção só poderá ser utilizado quando possuir o Certificado de Aprovação - CA expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

As atividades ou operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da sua natureza, intensidade e tempo de exposição aos seus efeitos. As atividades ou operações perigosas são aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos, radiações ionizantes, substâncias radioativas ou eletricidade.

O laudo pericial deve ser elaborado apenas por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Conforme o parágrafo 1o do Artigo 195 da Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977, é facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessados, requererem ao Ministério do Trabalho e Emprego a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar, classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.

Não. O PPRA é um programa de prevenção que visa a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, enquanto que o laudo técnico pericial visa identificar e classificar as atividades insalubres ou perigosas. Porém nada impede que o PPRA e o Laudo técnico sejam elaborados no mesmo documento, desde que executado por Engenheiro de Segurança ou Médico do Trabalho.

São instruções, por escrito, que a empresa deve passar aos seus empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

São normas relativas à segurança e medicina do trabalho, aprovadas pela Portaria no 3.214, de 8 de junho de 1978 e que devem, obrigatoriamente, ser cumpridas pelas empresas privadas e públicas que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. Todos os empregados, independentemente de filiação sindical, podem concorrer às eleições da CIPA.

O SESMT ou Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho tem a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade física dos trabalhadores no local de trabalho. O dimensionamento do SESMT depende do grau de risco e do número de empregados que a empresa possui.

O PCMAT ou Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção deve ser elaborado e executado por profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho.

É o conjunto de medidas desenvolvidas pelos profissionais da área de Saúde e Segurança, com os objetivos de prevenir a instalação de perdas auditivas induzidas por ruído ocupacional, controlar a evolução das perdas auditivas já existentes e diagnosticar precocemente tais perdas. O responsável pela elaboração do PCA é o médico coordenador do PCMSO.

É o atestado de Saúde Ocupacional emitido pelo médico examinador,por ocasião da consulta clínica admissional, periódica, mudança de função, retorno ao trabalho e demissional.