Juízes defendem o novo Seguro Acidente de Trabalho

 

Juízes defendem o novo Seguro Acidente de Trabalho

 

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) se posicionou a favor das alterações promovidas no ano passado no cálculo do Seguro Acidente de Trabalho (SAT).

Através de uma requisição ao Supremo Tribunal Federal (STF), a entidade foi parte interessada na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que contesta a nova metodologia adotada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Procuradoria-Geral da República (PGR) também encaminhou parecer ao Supremo no mesmo sentido, alegando improcedência da ação. Ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Adin nº 3.931 questiona a mudança no SAT feita pela Lei nº 11.430, de 2006.

A legislação estabelece que a relação entre as atividades das empresas e as doenças consideradas como de alta incidência em cada segmento passe a determinar a alíquota do SAT, que antes era fixa. A intenção da lei foi acabar com a subnotificação dos acidentes de trabalho.

Mas a CNI alegou que, dessa forma, os acidentes estariam baseados em um critério de presunção. Além disso, para a CNI, a nova regra fere a liberdade de diagnóstico do médico do trabalho. Enquanto a Adin não é julgada, algumas instituições se posicionam contra os argumentos da CNI. De acordo com a Anamatra, o novo cálculo do SAT não é inconstitucional, pois a lei oferece oportunidade da empresa contestar a presunção de nexo causal estabelecida. Além disso, ainda combate a demora na perícia médica.