NR's - Normas Regulamentadoras

NR 1 - Disposições Gerais:

Apresenta o campo de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho bem como os direitos e obrigações do governo, dos empregados e dos trabalhadores no que diz respeito ao este tema específico. Norma NR 1 Oficial

NR 02 - Inspeção Prévia:

Apresenta como as empresas deverão solicitar ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos para que seja observado o necessário para o seu funcionamento, bem como a forma de sua realização. Desta forma será da responsabilidade do Órgão Regional do Ministério do Trabalho realizar esta vistoria e emitir um Certificado de Aprovação de Instalações (CAI).
Norma NR 2 Oficial

NR 03 - Embargo ou Interdição:

Apresenta as situações em que as empresas se sujeitem a sofrer paralisação de seus serviços, máquinas ou equipamentos, bem como os procedimentos a serem observados pela fiscalização trabalhista, na adoção de tais medidas punitivas, no tocante à segurança e medicina do trabalho. Norma NR 3 Oficial

NR 4 - Serviços especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho:

Estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas regidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho de organizarem e manterem em funcionamento os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade física do trabalhador.
Norma NR 4 Oficial

NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA):

Estabelece a obrigatoriedade das empresas a organizar e manter em funcionamento a CIPA, dependendo da sua Classificação Nacional de Atividades Econômica e grau de risco, para prevenir acidentes laborais, através de inspeções no local e conseqüente apresentação de sugestões e recomendações visando melhorar as condições do meio ambiente de trabalho. Norma NR 5 Oficial

NR 6 - Equipamento de Proteção Individual - EPI:

Estabelece a obrigatoriedade e responsabilidade do empregador quanto à aquisição, fornecimento, orientação e treinamento para o Equipamento de Proteção Individual procurando atender as peculiaridades de cada atividade profissional, conforme a proteção à qual são destinados. Norma NR 6 Oficial

NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional:

Estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação do PCMSO, por parte de todos empregadores e instituições, para monitorar, individualmente, aqueles trabalhadores expostos aos agentes químicos, físicos e biológicos procurando promover e preservar a saúde dos trabalhadores, devendo estar articulado com as exigências das demais normas regulamentadoras instituindo diretrizes e reponsabilidades, como a realização de exames de admissão, periódico, de retorno ao trabalho, mudança de função e demissional.
Norma NR 7 Oficial

NR 8 - Edificações:

Dispõe sobre os requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações para garantir segurança e conforto aos que nelas trabalham. Norma NR 8 Oficial

NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA:

Estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte do empregador do PPRA visando a preservação da saúde e integridade física dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho. Norma NR 9 Oficial

NR 10 - Instalações e Serviços em Eletricidade:

Fixa as condições mínimas exigíveis para garantir a segurança dos trabalhadores em atividades com instalações elétricas, incluindo projeto, execução, operação, manutenção, reforma e ampliação, assim como a segurança de usuários e terceiros em quaisquer das fases de geração, transmissão, distribuição e consumo de energia elétrica. Norma NR 10 Oficial

NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenamento e Manuseio de Materiais:

Estabelece os requisitos de segurança a serem observados nos locais de trabalho referentes ao transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais, tanto na forma mecânica quanto manual, de modo a evitar acidentes no local de trabalho. Norma NR 11 Oficial

NR 12 - Máquinas e equipamentos:

Estabelece medidas preventivas a serem adotadas quanto à instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos. Inserido nesta norma o anexo I que diz respeito à fabricação, importação, venda, locação, uso e segurança de motosserras. O mesmo válido para cilindros de massa. Norma NR 12 Oficial

NR 13 - Caldeiras e Vasos de Pressão:

Estabelece todos os requisitos técnicos e legais relativos à instalação, operação e manutenção de caldeiras e vasos sob pressão, de modo a se previnir a ocorrência de acidentes do trabalho. Norma NR 13 Oficial

NR 14 - Fornos:

Recomenda sobre a segurança na construção, operação e manutenção de fornos industriais.
Norma NR 14 Oficial

NR 15 - Atividades e operações insalubres:

Define os agentes insalubres, limites de tolerância, critérios técnicos e legais para avaliar e caracterizar as atividades e operações insalubres e o adicional devido para cada caso. Norma NR 15 Oficial

NR 16 - Atividades e Operações Perigosas:

Define os critérios técnicos e legais para avaliar e caracterizar as atividades e operações perigosas e o adicional de periculosidade devido. Norma NR 16 Oficial

NR 17 - Ergonomia:

Estabelece parâmetros que permitam a adaptação das condições do posto de trabalho levando em consideração a posição e postura, o transporte manual de carga, o levantamento de pesos, condições visuais, tipos de esforços realizados, procurando proporcionar conforto e segurança com eficiência à atividade do trabalhador. Norma NR 17 Oficial - AnexoI - Anexo II.

NR 18 - Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção:

Estabelece diretrizes de ordem administrativa de planejamento e organização implementando as medidas de controle a sistemas preventivos de segurança nos processos incluindo a elaboração e implantação do PCMAT (Programa de Controle do Meio Ambiente de Trabalho). Norma NR 18 Oficial

NR 19 - Explosivos:

Trata dos aspectos de segurança que envolvem as atividades com explosivos, quanto à estocagem, manuseio e transporte. Norma NR 19 Oficial - AnexoI .

NR 20 - Líquidos, combustíveis e inflamáveis:

Define os aspectos de segurança envolvendo as atividades com líquidos inflamáveis e combustíveis, gás liquefeito de petróleo (GLP) e outros gases inflamáveis. Norma NR 20 Oficial

NR 21 - Trabalho a Céu Aberto:

Estabelece medidas preventivas relacionadas com a prevenção de acidentes nas atividades a céu aberto, tais como minas ao ar livre e pedreiras. Norma NR 21 Oficial

NR 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração:

Determina métodos e procedimentos, nos locais de trabalho podendo proporcionar aos trabalhadores condições de segurança e saúde no trabalho de mineração. Norma NR 22 Oficial

NR 23 - Proteção Contra Incêndios:

Estabelece as medidas de proteção contra incêndio de que devem dispor os locais de trabalho, tais como, saídas de emergência, portas corta fogo, sistemas de alarmes, equipamentos de combate ao fogo, etc.. e pessoas treinadas para o uso correto destes equipamentos, visando a prevenção da saúde e da integridade física dos trabalhadores. Norma NR 23 Oficial

NR 24 - Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho:

Determina requisitos básicos para as instalações sanitárias e de conforto a serem observadas nos locais de trabalho, tais como banheiros, vestiários, refeitórios, cozinhas, alojamentos considerando o bom estado de asseio e higiene, separadas por sexo, além de dos aspectos construtivos e de conservação predial.
Norma NR 24 Oficial

NR 25 - Resíduos Industriais:

Estabelece as medidas preventivas sobre o destino final a ser dado aos resíduos industriais resultantes dos ambientes de trabalho visando a prevenção da saúde e da integridade física dos trabalhadores.
Norma NR 25 Oficial

NR 26 - Sinalização de Segurança:

Estabelece a padronização das cores a serem utilizadas como sinalização de segurança no ambiente de trabalho e a rotulagem preventiva. Norma NR 26 Oficial

NR 27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho:

Determina os requisitos para o registro profissional do Técnico de Segurança do Trabalho para o exercício de sua função. Norma NR 27 Oficial

NR 28 - Fiscalização e Penalidades:

Determina os procedimentos a serem adotados pela fiscalização a cargo dos órgãos competentes do Ministério do Trabalho, no que diz respeito aos prazos de atendimento às infrações levantadas e suas respectivas penalidades. Norma NR 28 Oficial

NR 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuários:

Apresenta uma abordagem ampla sobre os requisitos relativos à segurança para o trabalho portuário.
Norma NR 29 Oficial

NR 30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário:

Aplica-se aos trabalhadores de toda embarcação comercial utilizada no transporte de mercadorias ou de passageiros em geral bem como em plataformas marítimas e fluviais. Norma NR 30 Oficial

NR 31 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura. Norma NR 31 Oficial

NR 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde. Norma NR 32 Oficial

NR 33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados. Norma NR 33 Oficial